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De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº...
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Q3972220
Direito Tributário
Lei nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Banca:
We Do Concursos
De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), o poder de polícia pode ser conceituado como:
A
A faculdade da administração pública de cobrar multas e penalidades por infrações administrativas.
B
A atividade da administração pública que, limitando direitos e liberdades, regula a prática de atos ou abstenção de fatos em razão de interesse público.
C
A competência exclusiva da União para fiscalizar atividades econômicas de alto risco.
D
O poder discricionário do Estado para aumentar tributos em setores específicos da economia.