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São exceções ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal:
São exceções ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal:
A
Imposto de Importação, Imposto Extraordinário de Guerra e Empréstimos Compulsórios de guerra externa ou calamidade pública.
B
Imposto de Exportação, Imposto sobre propriedade territorial rural e Imposto de Renda.
C
Imposto de Importação, Imposto de Exportação e Imposto sobre Serviços.
D
Imposto de Renda, Imposto de Exportação e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.