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O contribuinte ou responsável que deixar de efetuar o pagamento de tributo ou demais créditos fiscais nos prazos regulamentares, ou que for autuado em processo administrativo-fiscal, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais:
atualização monetária, multa de mora e juros de mora
atualização monetária, multa de mora e multa de infração
atualização monetária, multa de mora, juros de mora e multa de infração
correção monetária, multa de infração, juros de mora e imposição de outras penalidades cabíveis.