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De acordo com a Constituição Federal, a União, os estados...
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Q4016508
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são proibidos de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Isto posto, é possível a adoção da seguinte medida por meio de ato infralegal:
A
alteração do prazo de recolhimento da obrigação tributária
B
redução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
C
correção monetária do IPTU que adota índice superior ao valor oficial da inflação
D
elevação do percentual de cálculo do ICMS/Combustíveis por iniciativa do Poder Executivo municipal