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A Câmara de Vereadores do Município X descumpriu obrigações...
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Q4027138
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
A Câmara de Vereadores do Município X descumpriu obrigações tributárias acessórias perante a Fazenda Nacional. Em razão disso, o Município X foi inscrito em cadastro de inadimplentes da União e, por conseguinte, deixou de receber valores referentes a repasses voluntários do ente federal, uma vez que o Poder Executivo não consegue obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa perante a Fazenda Nacional. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Fazenda Nacional agiu:
A
Incorretamente, pois é possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional.
B
Incorretamente, pois a imunidade tributária recíproca entre os entes federados impede o estabelecimento de obrigações tributárias acessórias.
C
Corretamente, pois a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas judiciária, de modo que é impossível dissociá-la do Município como um todo.
D
Corretamente, pois a sanção deve ser dirigida ao ente federado, e não aos seus órgãos, poderes, entidades ou entes despersonalizados.