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Lei Complementar da União instituiu Empréstimo Compulsório...
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Q40706
Teclas de Atalhos
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Lei Complementar da União instituiu Empréstimo Compulsório com o objetivo de absorver, temporariamente, o poder aquisitivo da população, devido ao processo inflacionário. Esse empréstimo compulsório
A
é constitucional, pois a matéria é urgente e de relevante interesse nacional.
B
é constitucional, por haver sido instituído por Lei Complementar Federal.
C
inconstitucional, por não corresponder às hipóteses constitucionais do empréstimo compulsório.
D
é constitucional, todavia, em qualquer hipótese, deverá obedecer ao princípio da anterioridade tributária.
E
é constitucional, contudo, em virtude de sua relevância, não obedece ao princípio da anterioridade tributária.