Assinale a afirmativa correta. - Gran Questões
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Q407331
Teclas de Atalhos
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Assinale a afirmativa correta.


A

As garantias do crédito tributário não estão sujeitas ao princípio da reserva legal.


B

O princípio da anterioridade é uma regra de vigência, que impede que a lei seja aplicada antes do próximo exercício fiscal.


C

Matéria tributária não está sujeita à iniciativa legislativa privativa.


D

O princípio do não-confisco deve considerar a incidência específica de cada tributo.


E

A vedação às isenções heterônomas impede a concessão de isenções em tratados internacionais.