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Nos termos do Sistema Tributário Nacional, considerando a Obrigação Tributária, analise...
Nos termos do Sistema Tributário Nacional, considerando a Obrigação Tributária, analise as informações a seguir:
I. A Obrigação Tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas em lei no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos. Além disso, a inobservância da obrigação acessória transforma-a em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Il. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
III. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos, e também dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Todas as conclusões corretas estão em:
A
Il e Ill apenas.
B
|, II, III.
C
Il apenas.
D
I apenas.
E
l e lll apenas.