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Considerando o Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. I Cabe a lei comp...
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Q4154391
Direito Tributário
Lei nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Teclas de Atalhos
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Considerando o Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.
I Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de decadência tributária.
II É vedado aos estados instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
III Compete ao estado instituir os impostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
penas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens Il e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.