De acordo com o Código Tributário Nacional, a expressão...
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De acordo com o Código Tributário Nacional, a expressão...

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Q4159214
Direito Tributário Legislação Tributária
Teclas de Atalhos
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Ano: 2023
Banca: Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina - AMEOSC
Prova: AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2023

De acordo com o Código Tributário Nacional, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. De acordo com o Código Tributário Nacional, a majoração de tributos, ou sua redução, observado suas ressalvas, pode ser instituída por:

A

Doutrina.

B

Lei.

C

Jurisprudência.

D

Contrato.

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