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Nos termos do Código Tributário Nacional (CNT), a expressão "________________" compreen...
Nos termos do Código Tributário Nacional (CNT), a expressão "________________" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Marque a alternativa correta que preencha a lacuna em aberto.
A
norma tributária inadimplida
B
fato gerador
C
legislação tributária
D
crédito tributário plenamente constituído