Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
À luz das disposições constitucionais sobre os impostos...
1
Q416238
Teclas de Atalhos
Compartilhar
À luz das disposições constitucionais sobre os impostos municipais e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar que:
A
inclui-se na incidência do ISS a exportação de serviços para o exterior;
B
o imposto sobre transmissão inter vivos compete ao local onde foi efetuada a transmissão;
C
o ISS deve ser definido por lei ordinária;
D
o IPTU pode ser progressivo em razão da função social da propriedade;
E
é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.