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Com fundamento no Código Tributário Nacional, assinale a...
Com fundamento no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.
A
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.
B
O lançamento constitui atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
C
A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
D
É possível a alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, por iniciativa da autoridade administrativa, quando necessária a apreciação de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.
E
Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, salvo na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.