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O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é...
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é tributo municipal incidente sobre a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. É importante fonte de receita municipal e seu lançamento exige conhecimento técnico detalhado. Qual é a alíquota máxima que o Município pode estabelecer para o ISSQN, conforme definido pela Lei Complementar nº 116/2003?
A
Alíquota máxima de dez por cento, sem limite definido.
B
Alíquota mínima obrigatória de dois por cento, com máxima livre.
C
Não há limite máximo, sendo totalmente discricionário.
D
Alíquota máxima de cinco por cento sobre o preço do serviço.