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Um contribuinte impugnou o lançamento de ISS, alegando a...
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Q4170325
Teclas de Atalhos
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Um contribuinte impugnou o lançamento de ISS, alegando a inconstitucionalidade da norma municipal que ampliou o fato gerador para atividades não incluídas na lista nacional de serviços. Considerando o papel da hierarquia das normas, os limites da competência tributária municipal e a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta:
A
O município somente pode tributar serviços expressamente previstos na lista anexa à lei complementar federal.
B
A lei municipal tem primazia sobre normas federais por tratar de matéria local, como o ISS.
C
A ampliação do fato gerador do ISS por lei municipal é permitida quando baseada em interpretação extensiva da norma.
D
A inconstitucionalidade de norma municipal somente pode ser reconhecida após decisão do Senado Federal.