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Verifique a veracidade das assertivas abaixo. I – O...

Verifique a veracidade das assertivas abaixo.


I – O protesto das Certidões de Dívida Ativa é considerado mecanismo inconstitucional e ilegítimo.

II – A garantia de crédito tributário, dada pelo contribuinte em Execução Fiscal (e aceita pela Fazenda Pública), diversa do depósito integral, não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

III – A garantia de crédito tributário, dada pelo contribuinte em Execução Fiscal (e aceita pela Fazenda Pública), diversa do depósito integral, permite que o contribuinte obtenha Certidão de Regularidade Fiscal em relação ao crédito garantido.


Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s)


A

I e II, apenas.


B

I e III, apenas.


C

II e III, apenas.


D

II, apenas.