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Os Estados e o Distrito Federal têm competência para...
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Q4184578
Direito Tributário
Lei Complementar nº 87/1996 - Dispõe Sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Lei Kandir).
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens subsequentes.
Os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituir imposto incidente sobre a prestação de transporte interestadual e intermunicipal.
C
Certo
E
Errado