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Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraç...
Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback.
C
Certo
E
Errado