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Na impossibilidade de aplicação dos critérios de...

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Q4185837
Direito Tributário Domicílio Tributário
Teclas de Atalhos
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Ano: 2023
Banca: Instituto de Apoio à Gestão e Educação - IGEDUC
Prova: IGEDUC - Prefeitura de Surubim - Agente de Tributação - 2023

Julgue os itens que se seguem.

Na impossibilidade de aplicação dos critérios de identificação indicados pelo Código Tributário Nacional, o domicílio é definido pelo lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos, ou fatos que tenham dado origem à obrigação (art. 127, § 1º, do CTN).

C

Certo

E

Errado

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