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A competência tributária é delegável, salvo atribuição das...
Julgue os itens que se seguem.
A competência tributária é delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
C
Certo
E
Errado