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De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, a instância...
De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, a instância máxima de deliberação do CGIBS é o seu Conselho Superior. Na composição do citado Conselho Superior do CGIBS,
A
os membros que representam os Estados e o Distrito Federal serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo de cada Estado e do Distrito Federal, respectivamente.
B
81 membros e respectivos suplentes representam o conjunto dos Municípios e o Distrito Federal.
C
dois terços dos membros que representam os Municípios serão indicados pelos Secretários de Fazenda ou de Finanças dos Municípios mais populosos do Brasil.
D
28 membros e respectivos suplentes representam cada um dos 26 Estados brasileiros, o Distrito Federal e a União.
E
um terço dos membros que representam os Municípios serão indicados por meio de deliberação do Senado Federal.