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Os prazos de prescrição e decadência delimitam...
Os prazos de prescrição e decadência delimitam temporalmente o poder de constituir e cobrar créditos tributários, assegurando segurança jurídica e estabilidade das relações fiscais. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
A
A decadência extingue o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, enquanto a prescrição extingue a pretensão de cobrá-lo após a sua constituição definitiva.
B
A prescrição impede a constituição do crédito tributário, mas não afeta o direito de cobrança judicial.
C
A decadência depende de decisão administrativa expressa para operar seus efeitos, não sendo automática.
D
A decadência e a prescrição produzem os mesmos efeitos jurídicos, extinguindo tanto o crédito quanto a obrigação tributária.