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Em 31 de julho de 2003, foi publicada a Lei Complementar nº...
Em 31 de julho de 2003, foi publicada a Lei Complementar nº 116, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. A partir desse contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I- A edição da referida lei se dá por imposição da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e, entre seus dispositivos, consta a não incidência sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
PORQUE
II- A Carta Magna, desde sua origem, determina que cabe à lei complementar, em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência dos Municípios, fixar suas alíquotas máximas e mínimas e regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, além de excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:
A
a asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
B
as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
C
as asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.
D
a asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
E
as asserções I e II são proposições falsas.