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O Conceito de Decadência Tributária
Decadência, no contexto jurídico, refere-se à perda do direito de exigir uma obrigação por não o tê-lo feito em um determinado período. No direito tributário, isso significa que o fisco perde o direito de constituir o crédito tributário se não realizar o lançamento dentro do prazo estabelecido por lei. A decadência influencia diretamente a relação entre o contribuinte e o fisco. Quando o prazo decadencial é ultrapassado, o sujeito passivo não é mais obrigado a pagar o tributo, mesmo que o fato gerador tenha ocorrido.
Fonte: https://legale.com.br/blog/ entenda-a-decadencia-no-direito-tributario-e-seus-impactos/
O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados:
A
Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
B
Da data de entrega pelo contribuinte de declaração ou informação relativa ao fato gerador do tributo.
C
Do primeiro dia útil seguinte ao vencimento do prazo de pagamento do tributo
D
De qualquer medida adotada pelo fisco para verificar a ocorrência do fato gerador relativo ao tributo.
E
Da ciência, pelo contribuinte, do termo de início de fiscalização ou do auto de notificação.