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Contribuinte do ITCMD de determinado Estado brasileiro pagou esse imposto a maior, espo...
Contribuinte do ITCMD de determinado Estado brasileiro pagou esse imposto a maior, espontânea e indevidamente.
Em razão disso, o direito de ele pleitear a restituição da parte indevidamente paga extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados
A
da data da ocorrência do fato gerador, salvo constatação da existência de dolo, fraude ou simulação.
B
da data em que tiver sido extinto o crédito tributário.
C
da data em que ele tiver sido notificado de que a Fazenda Pública reconheceu que houve pagamento indevido, total ou parcial.
D
do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
E
da data em que tiver se iniciado o prazo prescricional para ajuizamento de executivo fiscal.