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Relativamente ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), I. não pode o Comitê Gestor, em n...

Ano: 2026
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - SEFAZ MT - Fiscal de Tributos Estaduais - 2026

Relativamente ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS),


I. não pode o Comitê Gestor, em nenhuma hipótese, flexibilizar a aplicação das regras relativas à observância dos princípios da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal.

II. é permitido aos Estados e aos Municípios, em caráter excepcional, no exercício de 2027, cobrar esse imposto em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei estadual ou municipal que os houver instituído.

III. é obrigatória a observância do princípio da anterioridade de exercício tanto pelos Estados, como pelos Municípios.

IV. é obrigatória a observância do princípio da anterioridade nonagesimal pelos Estados, mas não o é pelos Municípios, até 2033.


Está correto o que se afirma em

A

I, II e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

II e IV, apenas.

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