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Sobre prescrição e decadência em matéria tributária o Supremo Tribunal Federal já se ma...
Sobre prescrição e decadência em matéria tributária o Supremo Tribunal Federal já se manifestou assim:
A
declarou a constitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.
B
definiu que lei ordinária tem competência para prever prazos prescricionais, mas não decadenciais em matéria tributária.
C
definiu que lei ordinária tem competência para prever prazos decadenciais, mas não prescricionais em matéria tributária.
D
até hoje não se manifestou sobre o tipo de lei que pode prever prazos prescricionais e decadenciais em matéria tributária.
E
declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.