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Considere as seguintes assertivas:I. A omissão de qualquer dos requisitos obrigatórios ...
Considere as seguintes assertivas:
I. A omissão de qualquer dos requisitos obrigatórios do termo de inscrição em dívida ativa, ou o erro a eles relativo, configura causa de nulidade do processo de cobrança, podendo a falta ser suprida pela autoridade administrativa mediante a substituição da certidão até a decisão de primeira instância, com a devolução do prazo de defesa ao sujeito passivo restrita à parte modificada.
II. A presunção de fraude na alienação ou oneração de bens ou rendas pelo sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública opera-se de forma absoluta a partir da data da inscrição do crédito tributário como dívida ativa, sendo irrelevante para a configuração do ato fraudulento a reserva de patrimônio suficiente para o pagamento integral do débito por parte do devedor.
III. O dever de sigilo funcional imposto aos servidores da Fazenda Pública sobre a situação econômica do sujeito passivo não obsta a divulgação de informações relativas a inscrições em Dívida Ativa, parcelamentos, moratórias ou incentivos e imunidades de natureza tributária, cujo beneficiário seja pessoa jurídica, bem como o intercâmbio de dados entre entes federados, para fins de fiscalização.
IV. No processo de falência, o crédito tributário detém preferência sobre os créditos com garantia real, restrita ao limite do valor do bem gravado, mas subordina-se aos créditos decorrentes da legislação do trabalho ou de acidente de trabalho, enquanto a multa tributária perde sua preferência geral para ocupar posição apenas superior aos créditos subordinados.
São verdadeiras as afirmativas
A
I, III e IV, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II, III e IV.