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Acerca da harmonização do IBS e da CBS, assinale a opção correta com base no disposto n...
Acerca da harmonização do IBS e da CBS, assinale a opção correta com base no disposto na Lei Complementar n.º 214/2025.
A
A missão de prevenir litígios relativos às normas comuns aplicáveis ao IBS e à CBS é atribuição exclusiva do Fórum de Procuradorias.
B
As resoluções aprovadas pelo Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias, a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, vinculam somente as administrações tributárias de todos os entes.
C
A interpretação da legislação relativa ao IBS e à CBS em relação às matérias comuns será realizada pelo Fórum de Procuradorias.
D
As decisões do Comitê de Harmonização devem ser tomadas à unanimidade dos membros presentes desse órgão colegiado.
E
As entidades representativas de categorias econômicas podem acionar o Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias para examinar controvérsias jurídicas relativas ao IBS e à CBS.