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O Prefeito de certo município se elegeu com a proposta de...
O Prefeito de certo município se elegeu com a proposta de extinguir determinado tributo municipal, visto considera-lo injusto e exorbitante para a população local. Nesse contexto, de acordo com as disposições do Artigo 97º do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:
A
Tanto a criação quanto a extinção do tributo podem ser feitos mediante decreto.
B
Para a criação é necessária a existência de lei, mas para a extinção do tributo, basta um decreto.
C
Tanto para a criação quanto para a extinção de tributo é necessária a aprovação de lei, portanto, ele não poderia realizar a alteração sozinho.
D
Para a extinção é necessária a existência de lei, mas para a criação do tributo basta um decreto. com a anuência do Legislativo.