Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A segurança jurídica nas relações tributárias é garantida pelos institutos da decadênci...
A segurança jurídica nas relações tributárias é garantida pelos institutos da decadência e da prescrição, que limitam o tempo de atuação do fisco. Analise as afirmativas a seguir:
I. O prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
II. A interrupção da prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, em favor ou contra um dos coobrigados, estende seus efeitos aos demais, nos termos da legislação tributária.
III. O direito à restituição de tributos pagos indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de dois anos, contado da data do pagamento antecipado em casos de lançamento por homologação.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
III apenas.
C
I apenas.
D
II apenas.
E
I e II apenas.