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A repartição de receitas tributárias constitui elemento essencial do federalismo fiscal...
A repartição de receitas tributárias constitui elemento essencial do federalismo fiscal brasileiro, estando disciplinada na Constituição Federal de 1988 com o objetivo de promover o equilíbrio financeiro entre os entes federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios —, bem como assegurar a autonomia político-administrativa e orçamentária. Acerca desse sistema, assinale a alternativa correta.
A
O sistema de repartição de receitas assegura aos Estados e Municípios a participação em percentuais constitucionalmente fixados sobre a arrecadação de determinados tributos, tanto da União quanto dos Estados, como forma de concretizar a descentralização financeira e o equilíbrio federativo.
B
A União detém plena discricionariedade na distribuição das receitas tributárias, podendo realizar transferências aos demais entes conforme critérios definidos pelo Poder Executivo, independentemente de previsão constitucional.
C
Os Municípios não participam do produto da arrecadação de tributos federais ou estaduais, limitando-se à instituição e arrecadação de seus próprios tributos, sem acesso a transferências obrigatórias.
D
Os Estados podem, mediante legislação própria, alterar os percentuais de repartição de receitas com seus Municípios, ainda que em desacordo com os limites fixados pela Constituição Federal.
E
A repartição de receitas tributárias restringe-se à relação entre União e Estados, não abrangendo os Municípios e o Distrito Federal no sistema constitucional de transferências.