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A Constituição Federal prevê a instituição de tributos a...
A Constituição Federal prevê a instituição de tributos a nível municipal, como taxas. Nesse sentido, Lei Complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre, com EXCEÇÃO de:
A
Obrigação tributária.
B
Crédito tributário.
C
Prescrição tributária.
D
Elucidação tributária.
E
Decadência tributária.