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A fixação das alíquotas do imposto sobre operações...
A fixação das alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS - aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação é da competência da(do)
A
Câmara dos Deputados, por decisão da Mesa Diretora
B
Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo.
C
Senado Federal, por meio de Resolução
D
Presidência da República, por meio de Decreto.
E
Banco Central, mediante Resolução.