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No ordenamento jurídico-tributário brasileiro, a certidão negativa de débitos constitui...
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Q4514009
Teclas de Atalhos
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No ordenamento jurídico-tributário brasileiro, a certidão negativa de débitos constitui instrumento de controle fiscal e comprovação de regularidade perante a Fazenda Pública. Em relação aos seus efeitos perante a Administração:
A
Garante a quitação definitiva de todos os créditos tributários do sujeito passivo.
B
Assegura a imutabilidade da situação fiscal no momento de sua emissão.
C
Confere ao titular o direito subjetivo à realização de operações econômicas.
D
Vincula o fisco ao seu conteúdo perante atos praticados com base na sua emissão.