Acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza...

De competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Esse imposto incide também sobre as exportações de serviços para o exterior do País, sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, exceto no que se refere à multa e seus acréscimos legais.

A alíquota mínima desse imposto é de 3% (três por cento) e a máxima é de 5% (cinco por cento).

Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa à Lei Complementar 116/2003, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. Portanto, conclui-se que o rol da lista anexa não é meramente exemplificativo.