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Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta sobre o fato ger...
Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta sobre o fato gerador:
A
O fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que impõe ao contribuinte a prática ou a abstenção de um ato, sem necessariamente envolver pagamento de tributo.
B
A autoridade administrativa não pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos simulados, mesmo que se verifique a intenção de dissimular a ocorrência do fato gerador, pois tal conduta afrontaria o princípio da legalidade estrita.
C
O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária, enquanto o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal, podendo a autoridade desconsiderar atos ou negócios jurídicos realizados com a finalidade de ocultar a ocorrência do fato gerador ou a natureza dos elementos da obrigação tributária.
D
A definição legal do fato gerador deve sempre considerar a validade jurídica dos atos praticados e os efeitos que produzem, pois apenas negócios jurídicos válidos podem gerar obrigações tributárias.