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Leia o caso a seguir.Um Fiscal de Tributos de determinado município autua a empresa T. ...
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Q4556656
Teclas de Atalhos
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Leia o caso a seguir.
Um Fiscal de Tributos de determinado município autua a empresa T. F. A. Ltda. por débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), também conhecido como ISS. Após a inscrição em dívida ativa, a sociedade encerra suas atividades de forma irregular, sem reservar bens para a quitação do passivo. A Procuradoria Municipal solicita subsídios para o redirecionamento da cobrança aos sócios.
Com base no Código Tributário Nacional e na jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a responsabilização pessoal do sócio-gerente será admitida se restar comprovado que ele
A
detinha a maioria do capital social, o que o torna o principal responsável pelas obrigações da pessoa jurídica.
B
praticou atos com infração à lei, como ocorre na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária.
C
exercia a gerência no fato gerador, sendo o inadimplemento suficiente para caracterizar a sua responsabilidade.
D
deixou de pagar o tributo no vencimento, pois o mero atraso já configura infração passível de redirecionamento.