Segundo o Código Tributário Nacional, em seu Art. 145. A...

Q4564228

Direito Tributário Lei Complementar nº116/2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Ano: 2022

Banca: Instituto Avança São Paulo - Avanca SP

Prova: Avança SP - Prefeitura de Laranjal Paulista - Oficial Administrativo - 2022

Segundo o Código Tributário Nacional, em seu Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I. impostos;

II. taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III. contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Assinale a alternativa correta:

Somente a afirmativa I está correta.

Somente a afirmativa II está correta.

Somente a afirmativa III está correta.

Nenhuma afirmativa está correta.

Todas as afirmativas estão corretas.

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