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De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária divide-se em princip...
De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária divide-se em principal e acessória, possuindo diferentes finalidades e efeitos jurídicos. Considerando as disposições legais acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
A
A obrigação principal surge apenas após a constituição definitiva do crédito tributário por meio do lançamento.
B
O descumprimento de obrigação acessória não produz consequências pecuniárias, por possuir natureza meramente administrativa.
C
A obrigação acessória decorre da legislação tributária e consiste em prestações positivas ou negativas destinadas ao interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
D
A obrigação tributária principal possui como objeto exclusivo o cumprimento de deveres instrumentais perante a Administração Tributária.
E
As obrigações acessórias somente podem ser instituídas por lei complementar federal, sendo vedada sua criação por legislação ordinária.