Imagem de fundo

A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de ...

A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), que implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO:


A

Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II).


B

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).


C

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).


D

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).