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(IBED) O lançamento regularmente notificado ao sujeito...
(IBED) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado por impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício ou iniciativa de ofício da autoridade administrativa nos casos previstos no Código Tributário Nacional.
C
Certo
E
Errado