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A interpretação das normas tributárias constitui tema...
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Q4713485
Teclas de Atalhos
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A interpretação das normas tributárias constitui tema central do Direito Tributário. O Código Tributário Nacional estabelece regras específicas a esse respeito, disciplinando critérios e limites a serem observados pelo intérprete. À luz dessas normas, é correto afirmar que
A
a lei tributária que define infrações deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato.
B
as normas que concedem isenção tributária devem ser interpretadas de forma extensiva sempre que houver dúvida razoável acerca do alcance do benefício fiscal.
C
o emprego da analogia autoriza a exigência de tributo não expressamente previsto em lei, desde que existente identidade de razões entre a situação regulada e a não regulada.
D
a utilização da equidade pode resultar na dispensa total ou parcial do pagamento de tributo devido quando presentes circunstâncias excepcionais que evidenciem a boa-fé do contribuinte.
E
a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada restritivamente, admitindo-se ampliação de seus efeitos por analogia quando favoreça o contribuinte.