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Uma empresa de engenharia possui estabelecimento no...
Uma empresa de engenharia possui estabelecimento no Município X e executou serviços sujeitos ao ISSQN para contratantes localizados nos Municípios Y e Z. Durante fiscalização, determinado servidor sustentou a seguinte conclusão:
“Como o ISSQN é imposto municipal, pertence necessariamente ao Município onde estiver domiciliado o tomador do serviço, pois é nesse território que se verifica o resultado econômico da contratação.”
O Auditor responsável pelo procedimento rejeitou a conclusão e determinou que fossem identificados, para cada serviço, sua classificação jurídica e os elementos relevantes à determinação do local de incidência.
A partir do caso apresentado, é correto afirmar que a orientação do Auditor:
A
está incorreta, porque o domicílio do tomador constitui critério constitucional único para determinação do Município competente.
B
está correta, porque a determinação do local de incidência do ISSQN depende do enquadramento do serviço e das regras estabelecidas pela legislação complementar nacional, não sendo possível adotar como regra universal o domicílio do tomador.
C
está incorreta, porque todo ISSQN pertence ao Município onde se encontra a sede formal da pessoa jurídica prestadora.
D
está correta apenas se os três Municípios tiverem celebrado convênio específico disciplinando a repartição da receita tributária.
E
está incorreta, porque a competência para definir o local de recolhimento pertence exclusivamente à legislação municipal de cada ente tributante.