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O modelo constitucional do Imposto sobre Bens e Serviços...
O modelo constitucional do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) combina a autonomia tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com mecanismos de administração integrada. Considerando a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 227/2026, assinale a alternativa correta.
A
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem fixar suas alíquotas por lei específica e instituir obrigações acessórias autônomas e não uniformizadas, cabendo ao Comitê Gestor do IBS uniformizar a interpretação da legislação e distribuir o produto da arrecadação.
B
O Comitê Gestor fixa as alíquotas estaduais e municipais do IBS e realiza diretamente os procedimentos de fiscalização e lançamento, cabendo aos entes federativos a cobrança judicial dos créditos correspondentes às suas receitas.
C
Os entes federativos podem fixar suas alíquotas e realizar a fiscalização e o lançamento do IBS, enquanto o julgamento do contencioso administrativo permanece atribuído separadamente a cada Estado, Distrito Federal ou Município responsável pelo procedimento fiscal.
D
Os entes federativos podem fixar suas alíquotas por lei específica, enquanto o Comitê Gestor exerce, de forma integrada, competências como a edição do regulamento único, a arrecadação, a distribuição das receitas, a harmonização e disciplina das obrigações acessórias e a decisão do contencioso administrativo. A fiscalização e o lançamento permanecem a cargo das administrações tributárias dos entes, sob coordenação do Comitê.