Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Município Alfa editou lei em janeiro de 2026 excluindo as...
O Município Alfa editou lei em janeiro de 2026 excluindo as penalidades pecuniárias decorrentes de infrações tributárias cometidas até 31 de dezembro de 2025, sem dispensar o pagamento dos respectivos tributos. A mesma norma também dispensou o pagamento do imposto incidente sobre determinados fatos geradores que viessem a ocorrer a partir da sua entrada em vigor. Durante treinamento de novos Auditores Fiscais, surgiram divergências quanto à classificação jurídica das medidas adotadas pela lei. Com base nisso, assinale a alternativa correta.
A
Ambas as medidas configuram hipóteses de anistia, pois envolvem redução de encargos patrimoniais do contribuinte.
B
O perdão das penalidades relativas a infrações passadas caracteriza anistia, enquanto a dispensa legal do tributo incidente sobre fatos futuros caracteriza isenção.
C
A dispensa do pagamento do tributo futuro caracteriza imunidade tributária, enquanto o perdão das multas passadas caracteriza isenção.
D
Tanto a dispensa do tributo quanto o perdão das multas constituem modalidades de extinção do crédito tributário.