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Nos termos do Art. 145 do Código Tributário Nacional (Lei...
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Q4734541
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Art. 145 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, de recurso de ofício e de:
A
decurso do prazo decadencial.
B
requerimento de qualquer interessado.
C
iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.
D
decisão do Poder Judiciário transitada em julgado.
E
ato normativo da administração tributária superior.