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Assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre...
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Q4737397
Direito Tributário
Lei Complementar nº 87/1996 - Dispõe Sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Lei Kandir).
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre Bens e Serviços, de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
A
O imposto será não cumulativo, incidindo em cascata a cada etapa da cadeia de produção e circulação de bens e serviços, sem possibilidade de compensação com o montante cobrado nas operações anteriores.
B
O imposto será cobrado exclusivamente com base na alíquota do Estado e do Município de origem da operação, e não do Estado e do Município de destino.
C
A alíquota fixada por cada ente federativo poderá variar livremente entre as operações realizadas por esse mesmo ente, sem exigência de uniformidade.
D
O imposto terá legislação única e uniforme em todo o território nacional, ressalvada a competência dos entes federativos para fixação de suas alíquotas.
E
A compensação do imposto devido pelo contribuinte restringe-se ao montante cobrado nas operações relativas à aquisição de insumos diretamente empregados no processo produtivo, excluídas as demais aquisições.