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Q543775
Teclas de Atalhos
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Sobre o Princípio da Estrita Legalidade aplicado ao direito tributário é correto afirmar:
A
Não há previsão no ordenamento jurídico brasileiro de instituição de tributos por meio de lei complementar.
B
Por meio de medida provisória é possível a instituição ou majoração de impostos.
C
Comporta mitigação ou relativização, havendo tributos que podem ter suas alíquotas majoradas ou reduzidas por ato do Poder Executivo, como é o caso do imposto de importação, do IPI e do ICMS.
D
A aplicação de índices oficiais de correção de dado período, para efeitos de atualização do crédito tributário, deverá ser veiculada por portaria.
E
A criação de obrigações acessórias, que aumentem os custos administrativos do contribuinte, não poderá ser veiculada por lei ordinária.