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As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de...
As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, em regra, quanto aos seus efeitos normativos, entram em vigor
A
30 dias após a data da sua publicação.
B
na data da sua publicação.
C
45 dias após a data da sua publicação.
D
90 dias após a data da sua publicação.
E
180 dias após a data da sua publicação.